{"id":2731,"date":"2024-04-03T08:18:54","date_gmt":"2024-04-03T08:18:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caiadoimmigration.com\/?p=2731"},"modified":"2024-04-03T10:40:55","modified_gmt":"2024-04-03T10:40:55","slug":"publicadas-as-alteracoes-a-lei-da-nacionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caiadoimmigration.com\/pt-pt\/publicadas-as-alteracoes-a-lei-da-nacionalidade\/","title":{"rendered":"Publicadas as altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei da Nacionalidade"},"content":{"rendered":"

A elimina\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o de idade no acesso \u00e0 nacionalidade atrav\u00e9s da filia\u00e7\u00e3o e o regime de naturaliza\u00e7\u00e3o de descendentes de Judeus Sefarditas s\u00e3o algumas das mat\u00e9rias que sofrem altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Autores:<\/b> Maria Pinheiro, Advogada Associada, e Olga Stelmashchuk, Advogada Estagi\u00e1ria<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o 2:<\/b> Foi publicada a d\u00e9cima altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 37\/81, de 3 de outubro, aprovando um conjunto de altera\u00e7\u00f5es legislativas, dando um novo sentido \u00e0 Lei da Nacionalidade.<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o 1:<\/b> Na sequ\u00eancia do nosso artigo sobre as altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei da Nacionalidade em Portugal, o Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma no dia 24 de fevereiro, ap\u00f3s pron\u00fancia do Tribunal Constitucional Portugu\u00eas no sentido da sua constitucionalidade. Espera-se agora a publica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/p>\n

<\/div>\n

Na passada sexta-feira, o Parlamento portugu\u00eas votou a d\u00e9cima altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 37\/81, de 3 de outubro, aprovando um conjunto de altera\u00e7\u00f5es legislativas, dando um novo sentido \u00e0 Lei da Nacionalidade.<\/p>\n

    \n
  • Elimina\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o de idade no acesso \u00e0 nacionalidade atrav\u00e9s da filia\u00e7\u00e3o:<\/b>\u00a0Destacamos, desde logo, a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 14.\u00ba da referida lei, com a ep\u00edgrafe,\u00a0\u00abEfeitos do estabelecimento da filia\u00e7\u00e3o\u00bb<\/em>\u00a0que fazia depender os efeitos da nacionalidade da filia\u00e7\u00e3o estabelecida durante a menoridade, caindo por terra a necessidade de a filia\u00e7\u00e3o ser reconhecida at\u00e9 aos 18 anos de idade. Com a revoga\u00e7\u00e3o do referido artigo, a filia\u00e7\u00e3o estabelecida na maioridade permite, tamb\u00e9m, a obten\u00e7\u00e3o da nacionalidade portuguesa quando a filia\u00e7\u00e3o\u00a0\u201cocorra na sequ\u00eancia de processo judicial ou quando seja objeto de reconhecimento em a\u00e7\u00e3o judicial\u201d<\/em>, sendo que a atribui\u00e7\u00e3o da nacionalidade deve ser requerida nos tr\u00eas anos seguintes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/li>\n
  • Regime de naturaliza\u00e7\u00e3o de descendentes de Judeus Sefarditas: \u00e9, realmente, o fim?<\/b>\u00a0Entre as altera\u00e7\u00f5es mais relevantes, destacamos as mudan\u00e7as a aplicar ao regime de naturaliza\u00e7\u00e3o de descendentes de judeus sefarditas portugueses. N\u00e3o obstante o fim anunciado, desde Abril do ano passado, a verdade \u00e9 que n\u00e3o assistiremos \u2013 pelo menos para j\u00e1 \u2013 ao fim.\n<\/li>\n<\/ul>\n
    <\/div>\n

    Segundo as novas altera\u00e7\u00f5es, a nacionalidade por naturaliza\u00e7\u00e3o de descendentes de Judeus Sefarditas Portugueses poder\u00e1 continuar a ser concedida, com dispensa dos requisitos previstos nas al\u00edneas b) e c) do n.\u00ba 1 do artigo 6.\u00ba da referida Lei da Nacionalidade, desde que preencham\u00a0cumulativamente<\/strong>\u00a0os seguintes requisitos:<\/p>\n

      \n
    1. Demonstrem a tradi\u00e7\u00e3o de perten\u00e7a a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de liga\u00e7\u00e3o a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descend\u00eancia direta ou colateral; e<\/i><\/li>\n
    2. Tenham residido legalmente em territ\u00f3rio portugu\u00eas pelo per\u00edodo de pelo menos tr\u00eas anos, seguidos ou interpolados.<\/i><\/li>\n<\/ol>\n

      Ora, se quanto ao \u00faltimo requisito n\u00e3o se colocam d\u00favidas de prova, o mesmo j\u00e1 n\u00e3o sucede com a demonstra\u00e7\u00e3o da liga\u00e7\u00e3o a Portugal que fica sujeita a uma certifica\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o do pedido por parte de uma comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria nomeada pelo Governo, composta por\u00a0\u201crepresentantes dos servi\u00e7os competentes em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, investigadores ou docentes em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior em estudos sefarditas e representantes de comunidades judaicas\u201d<\/em>\u00a0portuguesas.<\/p>\n

      <\/div>\n

      No que respeita aos pedidos pendentes apresentados antes da entrada em vigor da lei sobre a qual nos debru\u00e7amos, a demonstra\u00e7\u00e3o da tradi\u00e7\u00e3o de perten\u00e7a a uma comunidade sefardita de origem portuguesa pode ser feita atrav\u00e9s\u00a0da demonstra\u00e7\u00e3o da titularidade sobre im\u00f3veis recebidos por heran\u00e7a ou quotas em empresas;<\/strong> ou prova de desloca\u00e7\u00f5es regulares a Portugal que atestem uma liga\u00e7\u00e3o efetiva e duradoura a Portugal; ou da titularidade de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia h\u00e1 mais de um ano.<\/em><\/p>\n

        \n
      1. Possibilidade de suspens\u00e3o dos procedimentos de aquisi\u00e7\u00e3o de nacionalidade:<\/strong>\u00a0ficou, ainda, consolidada a possibilidade de suspens\u00e3o do procedimento de aquisi\u00e7\u00e3o de nacionalidade portuguesa quando o respetivo requerente for alvo de\u00a0\u00abmedidas restritivas aprovadas pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas ou pela Uni\u00e3o Europeia\u00bb<\/em>, ou seja, cidad\u00e3os nacionais de pa\u00edses terceiros aos quais foram aplicadas san\u00e7\u00f5es europeias.\n<\/li>\n
      2. Altera\u00e7\u00e3o da contagem do per\u00edodo de resid\u00eancia exigido para a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de nacionalidade:<\/strong>\u00a0Para os efeitos de contagem de prazos de resid\u00eancia legal em territ\u00f3rio nacional, previstos no n.\u00ba 1 do artigo 6\u00ba da Lei em apre\u00e7o, tornava-se poss\u00edvel requerer a nacionalidade portuguesa por naturaliza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o de que o requerente residiu, em Portugal, durante pelo menos 5 anos a contar da data da emiss\u00e3o do primeiro t\u00edtulo de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n

        Ora, a altera\u00e7\u00e3o agora aprovada pelo Parlamento, consubstanciada no artigo 15.\u00ba da Lei da Nacionalidade, pretende que se considere tamb\u00e9m, para efeitos de contagem,\u00a0\u201co tempo decorrido desde o momento em que foi requerido o t\u00edtulo de resid\u00eancia tempor\u00e1ria, desde que o mesmo venha a ser deferido\u201d.<\/p>\n

        Desta forma, a considera\u00e7\u00e3o do tempo de espera para o pedido de resid\u00eancia no per\u00edodo de cinco anos necess\u00e1rio para requerer a nacionalidade portuguesa, permitir\u00e1 atenuar os constrangimentos resultantes dos atrasos das autoridades no processamento dos pedidos de resid\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        A elimina\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o de idade no acesso \u00e0 nacionalidade atrav\u00e9s da filia\u00e7\u00e3o e o regime de naturaliza\u00e7\u00e3o de descendentes de Judeus Sefarditas s\u00e3o algumas das mat\u00e9rias que sofrem altera\u00e7\u00f5es. Autores: Maria Pinheiro, Advogada Associada, e Olga Stelmashchuk, Advogada Estagi\u00e1ria Atualiza\u00e7\u00e3o 2: Foi publicada a…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2736,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2731","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caiadoimmigration.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2731","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caiadoimmigration.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caiadoimmigration.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caiadoimmigration.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caiadoimmigration.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2731"}],"version-history":[{"count":22,"href":"https:\/\/www.caiadoimmigration.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2731\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2826,"href":"https:\/\/www.caiadoimmigration.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2731\/revisions\/2826"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caiadoimmigration.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2736"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caiadoimmigration.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2731"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caiadoimmigration.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2731"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caiadoimmigration.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2731"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}