Pretende-se a promo\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00f5es seguras, ordenadas e regulares, atrav\u00e9s do des\u00edgnio de Procedimentos Administrativos caracterizados pela sua moderniza\u00e7\u00e3o, desmaterializa\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Autores:<\/strong> C\u00e1tia Pereira Baptista, Team Leader e Advogada Associada e In\u00eas de Jesus e Matos, Advogada Estagi\u00e1ria<\/p>\n No passado dia 18 de janeiro de 2024, atrav\u00e9s do Decreto Regulamentar I\/2024, a AIMA: Ag\u00eancia para a Integra\u00e7\u00e3o Migra\u00e7\u00f5es e Asilo deu mais um importante passo para atingir a promo\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00f5es seguras, ordenadas e regulares a que se prop\u00f4s aquando da sua apresenta\u00e7\u00e3o no passado m\u00eas de junho, atrav\u00e9s do des\u00edgnio de Procedimentos Administrativos caracterizados pela sua moderniza\u00e7\u00e3o, desmaterializa\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o obstante as grandes novidades terem sido introduzidas previamente, esta regulamenta\u00e7\u00e3o veio efetivar a boa execu\u00e7\u00e3o do que se implementou.<\/p>\n Primeiramente, com vista \u00e0 desmaterializa\u00e7\u00e3o dos Processos, est\u00e1 prevista a cria\u00e7\u00e3o de uma plataforma \u00fanica para que sejam levados a cabo in\u00fameros procedimentos, desde apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, \u00e0 sua renova\u00e7\u00e3o bem como ao reagrupamento de familiares.<\/p>\n Na mesma linha, mas agora relativamente aos vistos concedidos no estrangeiro, quando o pedido carece de ser apresentado num Posto Consular e\/ou numa Sec\u00e7\u00e3o Consular da Embaixada, as altera\u00e7\u00f5es v\u00e3o no sentido de tornar todo o Processo eletr\u00f3nico, come\u00e7ando com a apresenta\u00e7\u00e3o de um formul\u00e1rio \u00fanico, disponibilizado virtualmente, e culminando com o aproveitamento de informa\u00e7\u00f5es e dados biom\u00e9tricos na hip\u00f3tese de estes j\u00e1 terem sido cedidos pelo Requerente no \u00e2mbito do Processo.<\/p>\n Outra preocupa\u00e7\u00e3o que teve lugar cativo com esta recente novidade legislativa foi a Seguran\u00e7a. Sintom\u00e1tico disso \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o de regras mais restritas quanto ao levantamento de t\u00edtulos de resid\u00eancia \u2013 passar\u00e1 a ser feita pessoalmente nas Institui\u00e7\u00f5es da AIMA pelos requerentes ou pelos seus representantes \u2013 a rigidez acrescida aquando da instru\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de processos \u2013 as assinaturas ser\u00e3o efetuadas atrav\u00e9s de mecanismos tecnol\u00f3gicos qualificados \u2013 ou at\u00e9 o superior rigor no tangente aos registo criminais \u2013 atrav\u00e9s da implementa\u00e7\u00e3o de ferramentas que habilitam a pesquisa a bases de dados de antecedentes criminais de pa\u00edses terceiros.<\/p>\n Outra altera\u00e7\u00e3o introduzida pelo Decreto Regulamentar em an\u00e1lise \u00e9 a abordagem quanto \u00e0 nomenclatura dos documentos com car\u00e1cter de requisito. Isto significa que, ao inv\u00e9s da antiga identifica\u00e7\u00e3o clara e inequ\u00edvoca \u2013 por exemplo, onde antes se lia \u201cpassaporte\u201d, hoje pode ler-se \u201celementos de identifica\u00e7\u00e3o e outros elementos relevantes constantes de documento de viagem v\u00e1lido\u201d, ou at\u00e9, onde antes se lia \u201ccomprovativo de que disp\u00f5e de alojamento\u201d, agora l\u00ea-se \u201cinforma\u00e7\u00e3o comprovativa de alojamento\u201d. Esta altera\u00e7\u00e3o, apesar de ampla, poder\u00e1 ser sin\u00f3nimo de agiliza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o dos Processos, visto que na falta\/omiss\u00e3o de determinado documento essencial, o requerente poder\u00e1 recorrer a outro.<\/p>\n Por fim, no que concerne \u00e0 Autoriza\u00e7\u00e3o de Resid\u00eancia para Atividade de Investimento, a par de todas as substanciais altera\u00e7\u00f5es pelas quais tem passado, resta agora acrescentar que se prev\u00ea a interven\u00e7\u00e3o de entidades terceiras independentes com o intuito de levar a cabo uma dupla verifica\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos para atribui\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos de resid\u00eancia. A par disso, a pr\u00f3pria AIMA ter\u00e1 a possibilidade de fazer pesquisas \u00e0s mais diversas bases de dados, como a da Seguran\u00e7a Social, no tocante \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de, pelo menos, 10 postos de trabalho, para que possa aferir oficiosamente a manuten\u00e7\u00e3o dos investimentos.<\/p>\n Esta regulamenta\u00e7\u00e3o faz jus \u00e0 proposta de reforma do regime jur\u00eddico de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional, por se concretizar em diversos procedimentos aptos a agilizar a an\u00e1lise, aprova\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de t\u00edtulos de resid\u00eancia quanto aos mais variados tipos de vistos.<\/p>\n O conte\u00fado desta informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui aconselhamento jur\u00eddico e n\u00e3o deve ser invocado nesse sentido. Aconselhamento espec\u00edfico deve ser procurado sobre as circunst\u00e2ncias concretas do caso. Se tiver alguma d\u00favida sobre uma quest\u00e3o de direito portugu\u00eas, n\u00e3o hesite em contactar-nos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pretende-se a promo\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00f5es seguras, ordenadas e regulares, atrav\u00e9s do des\u00edgnio de Procedimentos Administrativos caracterizados pela sua moderniza\u00e7\u00e3o, desmaterializa\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o. 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