O Plano, que conta com 41 medidas para as migra\u00e7\u00f5es, baseia-se na ideia de que o pa\u00eds precisa e quer acolher mais imigrantes, mas essa imigra\u00e7\u00e3o deve ser regulada e fiscalizada, acompanhada de uma integra\u00e7\u00e3o humanista.<\/p>\n
Autores:<\/b> C\u00e1tia Pereira Baptista, Advogada e Team Leader, e Isadora Costa Angeli, Jurista<\/p>\n O sistema migrat\u00f3rio portugu\u00eas tem enfrentado uma s\u00e9rie de desafios e problemas ao longo dos \u00faltimos tempos, exacerbados por mudan\u00e7as estruturais significativas. A extin\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia para a Integra\u00e7\u00e3o, Migra\u00e7\u00f5es e Asilo (AIMA) marcaram um ponto de viragem na pol\u00edtica migrat\u00f3ria do pa\u00eds, gerando expectativas e incertezas.<\/p>\n Tendo presente a situa\u00e7\u00e3o urgent\u00edssima de controlar os fluxos migrat\u00f3rios e regularizar mais de 400 mil processos pendentes na AIMA, o Conselho de Ministros aprovou, esta segunda-feira, 03 de Junho de 2024, o Plano de A\u00e7\u00e3o para as Migra\u00e7\u00f5es, que surge como uma resposta para \u201ccorrigir os problemas nas regras de entrada em Portugal, resolver a incapacidade operacional da AIMA e assegurar a operacionalidade dos sistemas de controlo das fronteiras\u201d.<\/p>\n O Plano, que conta com 41 medidas para as migra\u00e7\u00f5es, baseia-se na ideia de que o pa\u00eds precisa e quer acolher mais imigrantes, mas essa imigra\u00e7\u00e3o deve ser regulada e fiscalizada, acompanhada de uma integra\u00e7\u00e3o humanista.<\/p>\n Entre as medidas apresentadas pelo Governo, que entraram em vigor \u00e0s 00h00 do dia 4 de Junho, destaca-se o fim das manifesta\u00e7\u00f5es de interesse e dos vistos sem contrato de trabalho<\/strong> e a cria\u00e7\u00e3o de um \u201cvisto gold\u201d<\/em> para investimentos em equipamentos e projetos de apoio a imigrantes vulner\u00e1veis<\/strong>.<\/p>\n O Decreto-Lei n.\u00ba 37-A\/2024, de 3 de Junho, procedeu \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o imediata dos procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia assentes em manifesta\u00e7\u00f5es de interesse<\/strong>, que permitiam aos estrangeiros com visto de turista tratar da sua regulariza\u00e7\u00e3o em Portugal por meio do exerc\u00edcio de uma atividade profissional subordinada ou independente, sem visto v\u00e1lido para o efeito. A partir de agora, os estrangeiros que queiram migrar para Portugal e aqui regularizar-se necessitar\u00e3o de um contrato de trabalho ou de outra solu\u00e7\u00e3o tratada previamente no consulado portugu\u00eas do respetivo pa\u00eds de origem. No entanto, est\u00e1 previsto um regime transit\u00f3rio para os pedidos que j\u00e1 est\u00e3o em curso, salvaguardando assim a situa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os estrangeiros que j\u00e1 iniciaram procedimentos de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia atrav\u00e9s das manifesta\u00e7\u00f5es de interesse.<\/p>\n A revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 88.\u00ba e 89.\u00ba da Lei de Estrangeiros (Lei n.\u00ba 23\/2007, de 4 de julho), que permitiam a legaliza\u00e7\u00e3o em Portugal de turistas estrangeiros atrav\u00e9s das manifesta\u00e7\u00f5es de interesse, ser\u00e1 seguida de uma \u201crevis\u00e3o da lei [geral] em sede parlamentar\u201d nos pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n Entre as 41 medidas previstas no plano, e que merece o nosso destaque, consta ainda a cria\u00e7\u00e3o de <\/strong>\u201cAutoriza\u00e7\u00f5es de Resid\u00eancia para Investimento Social\u201d<\/strong> \u2013 uma altera\u00e7\u00e3o face ao \u00e2mbito das Autoriza\u00e7\u00f5es de Resid\u00eancia para Investimento (ARI), para incluir investimentos realizados em equipamentos e infraestruturas de acolhimento, projetos de integra\u00e7\u00e3o e apoio a imigrantes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade\u201d. Esta autoriza\u00e7\u00e3o especial permite que cidad\u00e3os de pa\u00edses terceiros possam obter uma autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia tempor\u00e1ria para atividade de investimento, com a dispensa de visto de resid\u00eancia para entrar em territ\u00f3rio nacional. Neste sentido, o executivo menciona ainda que \u201cesta extens\u00e3o dos ARI acresce \u00e0quela prevista no \u2018Construir Portugal\u2019 para o investimento em habita\u00e7\u00e3o a custos controlados ou renda acess\u00edvel\u201d, o que deixa em aberto a possibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o do investimento em imobili\u00e1rio no \u00e2mbito das ARI, ainda que em moldes muito distintos do que anteriormente conhec\u00edamos.<\/p>\n O Governo prev\u00ea tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de uma estrutura de miss\u00e3o com recursos humanos, materiais e financeiros adicionais, viabilizados por \u201cmedidas extraordin\u00e1rias de contrata\u00e7\u00e3o\u201d para dar resposta aos mais de 400 mil pedidos de regulariza\u00e7\u00e3o que se encontram pendentes, estando prevista a contrata\u00e7\u00e3o de mais funcion\u00e1rios da AIMA, inspetores do ex-SEF (atualmente afetos \u00e0 Pol\u00edcia Judici\u00e1ria) e outros profissionais ou especialistas recrutados temporariamente para este projeto para agilizar todos os procedimentos que est\u00e3o pendentes.<\/p>\n De acordo com o Primeiro-Ministro \u201cPortugal n\u00e3o pode estar, n\u00e3o deve estar, n\u00e3o vai estar com a porta fechada para acolher os que procuram uma oportunidade\u201d, acrescentando, no entanto, que \u201cn\u00e3o podemos ir para o outro extremo, em que vamos escancarar as nossas portas, n\u00e3o fazer o controlo das entradas, n\u00e3o acompanhar os que nos procuram e larg\u00e1-los \u00e0 sorte\u201d, votados ao abandono, ao esquecimento e, muitas vezes, ao abuso de redes criminosas de tr\u00e1fico de seres humanos\u201d.<\/p>\n