A Lei n.\u00ba 37\/2006, de 9 de agosto, consagra o direito \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia dos cidad\u00e3os da Uni\u00e3o Europeia e dos seus familiares no territ\u00f3rio nacional, transpondo para o ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas a Diretiva 2004\/38\/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Este diploma constitui um elemento fundamental na consolida\u00e7\u00e3o dos direitos dos cidad\u00e3os da Uni\u00e3o e na prote\u00e7\u00e3o das respetivas fam\u00edlias, assegurando a sua integra\u00e7\u00e3o e mobilidade no seio da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Neste contexto, o Artigo 15 da referida lei reveste-se de especial relev\u00e2ncia, ao estabelecer as normas relativas \u00e0 emiss\u00e3o do Cart\u00e3o de Resid\u00eancia para os familiares de cidad\u00e3os da Uni\u00e3o Europeia que n\u00e3o tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, garantindo assim a sua perman\u00eancia legal e est\u00e1vel em Portugal.<\/p>\n
Este artigo, em articula\u00e7\u00e3o com outros, regula um dos mecanismos de emiss\u00e3o do conhecido Cart\u00e3o de Resid\u00eancia \u2013 documento essencial para assegurar a estabilidade jur\u00eddica, o acesso a direitos e a integra\u00e7\u00e3o efetiva dos familiares em territ\u00f3rio nacional. Tal cart\u00e3o pode ser emitido a familiares que n\u00e3o sejam nacionais de um Estado-Membro e que residam com o cidad\u00e3o da Uni\u00e3o no territ\u00f3rio nacional por um per\u00edodo superior a tr\u00eas meses. O documento \u00e9 v\u00e1lido por cinco anos, salvo nos casos de estada tempor\u00e1ria, em que poder\u00e1 ser atribu\u00eddo por um per\u00edodo mais curto.<\/p>\n
O Artigo 15 est\u00e1 claramente orientado para facilitar o reagrupamento familiar e evitar obst\u00e1culos administrativos ou legais desproporcionados \u00e0 resid\u00eancia conjunta em Portugal. Reflete diretamente os princ\u00edpios fundamentais da livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas e do direito \u00e0 vida familiar, consagrados tanto no direito da Uni\u00e3o Europeia como na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (CRP).<\/p>\n
Num pa\u00eds como Portugal, que tem assistido a um crescimento significativo da sua comunidade imigrante, a correta aplica\u00e7\u00e3o do Artigo 15 \u00e9 essencial para prevenir situa\u00e7\u00f5es de irregularidade documental, as quais podem comprometer negativamente o acesso ao mercado de trabalho, aos cuidados de sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e at\u00e9 \u00e0 mobilidade internacional. Com o objetivo de responder a esta realidade, foram recentemente introduzidas altera\u00e7\u00f5es legislativas destinadas a agilizar a gest\u00e3o destes processos e a dar resposta ao aumento da procura por reagrupamento familiar.<\/p>\n
Contudo, e apesar das disposi\u00e7\u00f5es legais serem claras, muitos requerentes enfrentam atrasos administrativos significativos, agravados pelo impacto acumulado da pandemia e pela transfer\u00eancia de compet\u00eancias do SEF para a AIMA. Estes atrasos, quando n\u00e3o resolvidos atempadamente, colocam em risco o exerc\u00edcio de direitos fundamentais, o que tem levado ao aumento de lit\u00edgios administrativos e judiciais.<\/p>\n
Se pretende saber mais sobre o Cart\u00e3o de Resid\u00eancia para familiares de cidad\u00e3os da Uni\u00e3o Europeia, clique aqui para agendar uma reuni\u00e3o com um dos nossos profissionais.<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei n.\u00ba 37\/2006, de 9 de agosto, consagra o direito \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia dos cidad\u00e3os da Uni\u00e3o Europeia e dos seus familiares no territ\u00f3rio nacional, transpondo para o ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas a Diretiva 2004\/38\/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Este diploma…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4631","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t