{"id":4686,"date":"2025-06-25T20:14:44","date_gmt":"2025-06-25T19:14:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caiadoimmigration.com\/?p=4686"},"modified":"2025-06-25T20:17:46","modified_gmt":"2025-06-25T19:17:46","slug":"alteracoes-a-imigracao-controlo-de-fronteiras-e-nacionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caiadoimmigration.com\/pt-pt\/alteracoes-a-imigracao-controlo-de-fronteiras-e-nacionalidade\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Imigra\u00e7\u00e3o, Controlo de Fronteiras e Nacionalidade"},"content":{"rendered":"

Esta segunda-feira, dia 23 de junho de 2025, o Governo de Portugal aprovou, em Conselho de Ministros, um conjunto significativo de altera\u00e7\u00f5es \u00e0s leis que regulam a imigra\u00e7\u00e3o e o controlo de fronteiras e, especialmente, a nacionalidade. Nas palavras do Ministro da Presid\u00eancia, Ant\u00f3nio Leit\u00e3o Amaro, estas medidas t\u00eam como objetivo refor\u00e7ar os crit\u00e9rios de integra\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os estrangeiros, promover maior transpar\u00eancia e rigor nos processos migrat\u00f3rios e garantir uma adapta\u00e7\u00e3o mais eficaz \u00e0s exig\u00eancias da realidade nacional. O Governo prop\u00f4s, assim, uma reforma na Lei da Nacionalidade.
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Uma das altera\u00e7\u00f5es mais significativas prende-se com os crit\u00e9rios de aquisi\u00e7\u00e3o de Nacionalidade portuguesa exigidos consoante se esteja perante nacionalidade origin\u00e1ria ou nacionalidade derivada, isto \u00e9, por naturaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nacionalidade origin\u00e1ria<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h2>\n

A atribui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da nacionalidade origin\u00e1ria a filhos de estrangeiros nascidos em territ\u00f3rio portugu\u00eas deixa de existir. A partir de agora, ser\u00e1 necess\u00e1rio, \u00e0 data do nascimento, que os pais tenham resid\u00eancia legal em Portugal h\u00e1, pelo menos, tr\u00eas anos. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 exigida uma manifesta\u00e7\u00e3o expressa de vontade por parte dos progenitores para que a crian\u00e7a obtenha a cidadania portuguesa.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o Governo, esta medida visa assegurar um v\u00ednculo mais efetivo e duradouro ao pa\u00eds.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nacionalidade por Naturaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h2>\n

No caso da nacionalidade derivada, ou seja, por naturaliza\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios foram substancialmente refor\u00e7ados, estabelecendo o Governo novos prazos e requisitos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Atualmente, o tempo m\u00ednimo de perman\u00eancia em Portugal necess\u00e1rio para obter a Nacionalidade para qualquer cidad\u00e3o estrangeiro \u00e9 de 5 anos. Com o novo projeto apresentado nesta passada segunda-feira, pretende-se o alargamento desde per\u00edodo m\u00ednimo de perman\u00eancia em territ\u00f3rio nacional. Assim,\u202fos Cidad\u00e3os provenientes da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (CPLP) dever\u00e3o comprovar sete anos de resid\u00eancia legal em Portugal, enquanto os nacionais de outros pa\u00edses ter\u00e3o de comprovar dez anos. Importa destacar que, a partir de agora, o prazo come\u00e7a a contar a partir da emiss\u00e3o do t\u00edtulo de resid\u00eancia e n\u00e3o mais da data de entrada no pa\u00eds ou do pedido de naturaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do crit\u00e9rio temporal, o requerente dever\u00e1 demonstrar conhecimento suficiente da l\u00edngua portuguesa, bem como uma compreens\u00e3o b\u00e1sica da cultura nacional, dos direitos e deveres fundamentais e da organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Estado. Neste \u00e2mbito, ser\u00e1 ainda exigida uma declara\u00e7\u00e3o pessoal de ades\u00e3o aos princ\u00edpios do Estado democr\u00e1tico de direito. Esta medida contrap\u00f5e-se \u00e0 exig\u00eancia, at\u00e9 ent\u00e3o, do n\u00edvel A2 de conhecimento da l\u00edngua portuguesa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a nacionalidade por ascend\u00eancia passa a ser permitida apenas at\u00e9 \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de bisnetos. Este requisito revela-se mais limitador, quando comparado com o atual requisito, nos termos do qual, os indiv\u00edduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa origin\u00e1ria do 2.\u00ba grau na linha reta que n\u00e3o tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e possu\u00edrem la\u00e7os de efetiva liga\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade nacional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Impedimentos e perda de nacionalidade<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h2>\n

O novo regime tamb\u00e9m \u00e9 mais rigoroso em rela\u00e7\u00e3o a impedimentos e perda de nacionalidade para cidad\u00e3os com dupla nacionalidade, naturalizados h\u00e1 menos de 10 anos. Pessoas com antecedentes criminais deixar\u00e3o de poder iniciar processos de nacionalidade caso tenham sido condenadas a penas privativas de liberdade, como homic\u00eddio, terrorismo ou crimes contra o Estado, com pena efetiva superior a cinco anos e com determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esta medida ser\u00e1 uma san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, podendo apenas ser aplicada por um juiz no \u00e2mbito de um processo judicial, sendo o ju\u00edzo do tribunal realizado numa base de proporcionalidade e gravidade do crime cometido no caso concreto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Extin\u00e7\u00e3o de regimes especiais<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h2>\n

De entre as novidades, nomeadamente no que respeita a regimes especiais, inclui-se a extin\u00e7\u00e3o do regime de atribui\u00e7\u00e3o de nacionalidade a descendentes de Judeus Sefarditas, colocando fim a um mecanismo especial que vigorava h\u00e1 v\u00e1rios anos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das medidas apresentadas no \u00e2mbito das altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei da Nacionalidade, o Governo prop\u00f4s ainda altera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Lei dos Estrangeiros e Fronteiras.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei dos Estrangeiros e Fronteiras<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h2>\n

Neste \u00e2mbito, destacam-se altera\u00e7\u00f5es para a reorganiza\u00e7\u00e3o dos canais legais de entrada no pa\u00eds, visando uma maior clareza e efici\u00eancia nos procedimentos de entrada e perman\u00eancia de estrangeiros em territ\u00f3rio nacional.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portugal passa a estruturar os fluxos migrat\u00f3rios em tr\u00eas regimes principais: CPLP, Reagrupamento Familiar e visto de procura de trabalho (VPT).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Visto de Procura de Trabalho<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h2>\n

O VPT ser\u00e1 <\/span>exclusivo para profissionais altamente qualificados<\/span><\/b>, em linha com os objetivos nacionais de capta\u00e7\u00e3o de talento. Est\u00e1 prevista ainda a cria\u00e7\u00e3o de acordos com universidades e centros de investiga\u00e7\u00e3o, facilitando a entrada de estudantes e investigadores estrangeiros. A AIMA (Ag\u00eancia para a Imigra\u00e7\u00e3o e Mobilidade) criar\u00e1 um canal pr\u00f3prio para agilizar esses pedidos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Reagrupamento Familiar<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h2>\n

No que diz respeito ao Reagrupamento Familiar, as exig\u00eancias tamb\u00e9m aumentam substancialmente. O cidad\u00e3o que pretende reunir a sua fam\u00edlia em Portugal dever\u00e1 comprovar, no m\u00ednimo, dois anos de resid\u00eancia legal. Ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar a exist\u00eancia de alojamento adequado e rendimentos suficientes para o sustento dos familiares, excluindo qualquer tipo de apoio social.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Outra mudan\u00e7a significativa \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o do reagrupamento, em territ\u00f3rio nacional, apenas a filhos menores. Outros familiares, como pais ou filhos maiores, dever\u00e3o solicitar o reagrupamento a partir do pa\u00eds de origem.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, passa a ser obrigat\u00f3ria a frequ\u00eancia de cursos de l\u00edngua portuguesa por parte dos familiares reagrupados e, no caso de menores, a matr\u00edcula e frequ\u00eancia em estabelecimentos de ensino.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O pedido de reagrupamento poder\u00e1 ser indeferido caso exista risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, e a AIMA organizar\u00e1 os atendimentos de acordo com a sua capacidade administrativa. A renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia tamb\u00e9m sofrer\u00e1 mudan\u00e7as, deixando de existir o deferimento t\u00e1cito: pedidos que n\u00e3o sejam respondidos dentro do prazo legal n\u00e3o ser\u00e3o automaticamente aprovados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Regime CPLP<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h2>\n

No que diz respeito ao regime da CPLP, o Acordo de Mobilidade continua em vigor, tanto para a concess\u00e3o de vistos como de autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia. No entanto, as novas regras determinam que apenas cidad\u00e3os com visto de resid\u00eancia v\u00e1lido poder\u00e3o obter autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia. Prop\u00f5e-se que seja eliminado o artigo que anteriormente permitia a regulariza\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os com entrada como turistas. Al\u00e9m disso, passa a ser necess\u00e1rio parecer pr\u00e9vio do Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Estrangeiros (CFE) para a emiss\u00e3o de vistos e autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia no \u00e2mbito deste regime, ponderando-se a situa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de origem e o contexto migrat\u00f3rio nacional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Renova\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos de Resid\u00eancia<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h2>\n

Para responder ao elevado n\u00famero de t\u00edtulos de resid\u00eancia expirados, foi prorrogado at\u00e9 15 de outubro de 2025 o prazo de validade desses documentos. A AIMA ir\u00e1 abrir um canal de comunica\u00e7\u00e3o direto com os titulares de resid\u00eancia para a renova\u00e7\u00e3o. O processo ser\u00e1 iniciado com o pagamento da guia correspondente, ap\u00f3s o qual o cidad\u00e3o ser\u00e1 convocado para atendimento presencial e finaliza\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em resumo, estas altera\u00e7\u00f5es refletem uma nova fase da pol\u00edtica migrat\u00f3ria portuguesa, marcada por uma abordagem mais exigente e estruturada, com foco na integra\u00e7\u00e3o efetiva e na valoriza\u00e7\u00e3o do compromisso com os valores do Estado de Direito. Para os cidad\u00e3os estrangeiros, bem como para empresas, institui\u00e7\u00f5es de ensino e organiza\u00e7\u00f5es que atuam na \u00e1rea da imigra\u00e7\u00e3o, \u00e9 fundamental compreender este novo quadro jur\u00eddico e preparar-se adequadamente para os desafios e oportunidades que ele apresenta.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ficaremos atentos a estas propostas e monitorizaremos qualquer novidade a qual ser\u00e1 prontamente comunicada aos nossos clientes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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