Foi aprovada uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei da Nacionalidade portuguesa, introduzindo mudan\u00e7as relevantes no regime aplic\u00e1vel aos pedidos de aquisi\u00e7\u00e3o de nacionalidade.<\/p>\n
O diploma segue agora para aprecia\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, que disp\u00f5e de at\u00e9 20 dias para decidir sobre a sua promulga\u00e7\u00e3o, veto ou eventual pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade, seguindo-se posteriormente, em caso de promulga\u00e7\u00e3o, a respetiva publica\u00e7\u00e3o. O diploma ainda n\u00e3o produz efeitos, dependendo da conclus\u00e3o do processo legislativo.<\/p>\n
Entre os pontos aprovados, destacam-se:<\/p>\n
\u2022 Aumento dos prazos m\u00ednimos de resid\u00eancia para aquisi\u00e7\u00e3o de nacionalidade, fixados em 7 anos para nacionais de pa\u00edses da CPLP e cidad\u00e3os da Uni\u00e3o Europeia, e 10 anos para nacionais de outros pa\u00edses<\/p>\n
\u2022 Altera\u00e7\u00e3o da regra de contagem do tempo de resid\u00eancia legal, passando a assentar na emiss\u00e3o do primeiro t\u00edtulo de resid\u00eancia, em termos distintos dos crit\u00e9rios atualmente considerados<\/p>\n
\u2022 Introdu\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 perda da nacionalidade adquirida em determinados casos associados a condena\u00e7\u00f5es por crimes particularmente graves<\/p>\n
\u2022 Fim do regime especial aplic\u00e1vel a descendentes de judeus sefarditas portugueses<\/p>\n
\u2022 Revis\u00e3o de regimes espec\u00edficos previstos na Lei da Nacionalidade<\/p>\n
Estas altera\u00e7\u00f5es introduzem mudan\u00e7as relevantes na forma como os processos poder\u00e3o vir a ser avaliados e estruturados, dependendo ainda da reda\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e da conclus\u00e3o do processo legislativo.<\/p>\n
Manteremos acompanhamento pr\u00f3ximo da evolu\u00e7\u00e3o do diploma e da sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi aprovada uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei da Nacionalidade portuguesa, introduzindo mudan\u00e7as relevantes no regime aplic\u00e1vel aos pedidos de aquisi\u00e7\u00e3o de nacionalidade. O diploma segue agora para aprecia\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, que disp\u00f5e de at\u00e9 20 dias para decidir sobre a sua promulga\u00e7\u00e3o, veto ou…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":5917,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[49],"tags":[],"class_list":["post-5919","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t